TRF1 - DECISÃO: União não pode exigir idade limite para militar temporário

Apostas TRF1, PDF, Descentralização

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Para TRF1 Militar Temporário Só Pode Ficar No Serviço Até Os 45 Anos

Novembro Quilombola: TRF1 prioriza julgamento de processos de comunidades quilombolas, a pedido do MPF — Procuradoria Regional da República da 1ª Região

Lei 13.954/19: Limitação etária (45 Anos) militar temporário

Aula extra 01

Colégio Militar para os dependentes de militares temporários - Direitos dos Militares

Relator: Desembargador Federal Souza Prudente Agravante: Distrito Federal Agravado: Defensoria Publica Da Uniao, PDF, Constituição

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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO. TRF4. 5025276-71.2020.4.04.9999