Vai a Plenário regulação de empate em julgamentos penais e
Por um escritor misterioso
Last updated 23 junho 2024
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que trata dos casos de empate em julgamentos de matéria penal ou processual penal. Haverá regra diferenciada para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Permanece a regra de o empate favorecer a defesa em caso de habeas corpus.
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Agência Câmara – O Direito
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Câmara aprova texto-base do Carf, Brasil e Política
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Avança no Senado PL que regula empate em ação penal e processual penal
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STF decide o que fazer em caso de empate na primeira sessão após
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Liana Chaib é aprovada no Plenário para o cargo de ministra do TST
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Avança no Senado PL que regula empate em ação penal e processual penal
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Super Semana no Congresso decide os rumos da economia - Vermelho
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Câmara aprova PL que estende a toda matéria penal benefício ao réu
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