Medida provisória regulamenta apostas esportivas e prevê taxa de 18% — Senado Notícias

Senadores e deputados terão até 120 dias para analisar a medida provisória que apresenta uma nova regulamentação para a exploração de apostas esportivas de quota fixa. A MP 1.182/2023 , publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.756, de 2018 , destinada a tratar da arrecadação dessas loterias.

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Leão e Afonso Bezerra Advocacia, Recife PE

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